Procedimento Europeu de Co-Decisão

A UE tem três procedimentos diferentes para criar leis. O que se aplica à directiva de patentes de software é o processo de co-decisão, no qual o Parlamento Europeu e o Conselho da UE têm de chegar a um acordo.

A Comissão Europeia é, simplificadamente, o criador e gestor de projecto. A Comissão Europeia primeiro propõe um rascunho de uma proposta legislativa. Ao contrário da forma como funciona na maioria dos países, não é o parlamento a tomar o primeiro passo. A Comissão Europeia é sediada em Bruxelas e é gerida por funcionários públicos que são empregados pela UE. O Presidente da Comissão Europeia e os Comissários são nomeados pelo Conselho da UE e é exigido um voto do aprovação da parte do Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu tem poderes limitados quando comparado aos parlamentos nacionais, mas sob o procedimento de co-decisão tem mais poder do que sob os outros procedimentos. Os membros do Parlamento Europeu, ("MEPs ou Eurodeputados") são eleitos directamente pelos cidadãos dos seus Estados-membros. A mais recente eleição teve lugar em Junho de 2004. O número de Eurodeputados por país é relativo ao tamanho, mas não é proporcional. Por exemplo, a Alemanha é o maior país e elege 99 Eurodeputados, mas o Luxemburgo ele 6. Então há 1 Eurodeputado por cada 800,000 alemães versus 6 Eurodeputados para cerca de metade do número em Luxemburgueses.

O Conselho da UE é a representação dos Estados-membros. Se o comparar a uma companhia, o Conselho é como a reunião dos accionistas onde todos os donos de uma companhia se unem e tomam decisões. Os Estados-membros são representados pelos seus próprios governos. Comparado com o Parlamento Europeu, o Conselho da UE tem geralmente mais poder. Isto causa alguns problemas, também no processo da directiva de patentes de software, mas de outra forma os Estados-membros teriam de prescindir mais da sua soberania. Se a UE se tornasse numa democracia parlamentar completa, então teríamos os "Estados Unidos da Europa" enquanto que a actual UE se encontra algures entre uma zona de mercado livre e uma única nação.

A menos que haja um consenso muito alargado numa proposta legislativa, o processo de co-decisão exige alguma troca de propostas entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE. Podem haver até três leituras em cada instituição. Se a primeira leitura em cada instituição não resultar num acordo com o que o Conselho da UE decidiu na sua primeira leitura, então decorrerá uma segunda leitura no no Parlamento Europeu. Se a segunda leitura do PE levar a uma posição diferente da primeira leitura do Conselho da UE, então há uma segunda leitura no Conselho da UE. Se ainda assim não existir acordo, então decorrerá um procedimento de conciliação. Se a conciliação produzir um resultado (algo que não é certo de ocorrer e pode demorar algum tempo), então o Conselho da UE e o Parlamento Europeu terão ambos uma terceira leitura para aprovar o resultado da conciliação.

Em primeira leitura parece que o Parlamento Europeu e o Conselho da UE estão em pé de igualdade, mas isso não é exactamente verdade. A desvantagem do Parlamento Europeu é a sua segunda leitura. Numa segunda leitura o Parlamento Europeu não pode propo nenhuma nova emenda. Pode apenas reafirmar as mesmas da primeira leitura. E para reafirmar qualquer emenda, ou para rejeitar toda a proposta legislativa, é necessária uma maioria absoluta de todos os membros do parlamento, caso a caso. Por outras palavras, todas as ausências e abstenções tecnicamente apoiam a proposta do Conselho Europeu. Assim é necessária uma vasta maioria no Parlamento Europeu para conseguir alguma coisa numa segunda leitura.

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